Quem Somos

Somos um escritório de advocacia especializado em direito tributário, com sede em Curitiba-PR, dedicado a oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para empresas Importadoras e Exportadoras.

Restituição do AFRMM

Especialistas na recuperação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para empresas do Simples Nacional.

Representação de Qualidade

Equipe Qualificada, Abordagem Estratégica, Compromisso com resultados, Atendimento simples e de Excelência.

Somos um escritório de advocacia com excelência em Direito Tributário com Foco em Restituição do AFRMM. Especializado em direito tributário, com sede em Curitiba-PR, dedicado a oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para empresas do Simples Nacional que buscam a restituição do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha mercante (AFRMM).
Nossa trajetória é marcada pela busca constante da excelência e pelo compromisso inabalável com os interesses de nossos clientes. Formado por uma equipe de advogados altamente qualificados e com vasta experiência no campo do direito tributário, nosso escritório se destaca pela abordagem estratégica e pelo profundo conhecimento técnico em matéria de restituição tributária, especialmente no que diz respeito ao AFRMM.

Nossa Especialização

Ao longo dos anos, desenvolvemos expertise única na área de restituição do AFRMM para empresas optantes pelo Simples Nacional. Compreendemos profundamente a legislação que fundamenta a isenção deste tributo, especialmente o artigo 13, § 3° da Lei Complementar n° 123/2006, bem como as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que consolidam o entendimento de que empresas do Simples Nacional estão isentas do pagamento desta contribuição.
Nossa atuação especializada permite que identifiquemos com precisão as oportunidades de restituição, garantindo que nossos clientes recuperem valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, conforme previsto na legislação vigente.

O que é o AFRMM?

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um tributo federal que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em portos brasileiros. Instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/1987, este tributo tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

O AFRMM é uma das principais fontes de recursos para o Fundo da Marinha Mercante (FMM), que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileira, financiando a construção e reparo de embarcações e instalações portuárias.

Como é calculado o AFRMM?

O cálculo do AFRMM é realizado sobre o valor do frete marítimo, aplicando-se alíquotas específicas conforme o tipo de navegação:

Navegação de longo curso (importações): 8% sobre o valor do frete
Navegação de cabotagem (entre portos brasileiros): 8% sobre o valor do frete
Navegação fluvial e lacustre: 8% para transporte de granéis sólidos e outras cargas nas regiões Norte e Nordeste, e 40% para transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste

É importante destacar que, anteriormente, as alíquotas eram mais elevadas: 25% para navegação de longo curso e 10% para navegação de cabotagem. A redução para 8% representou um avanço significativo para a redução de custos nas operações de importação e no transporte marítimo nacional.

Quem deve pagar o AFRMM?

O AFRMM deve ser pago pelo consignatário da carga transportada, ou seja, o importador ou destinatário da mercadoria, no caso de navegação de longo curso. Nas navegações de cabotagem, fluvial e lacustre, o responsável pelo pagamento é o proprietário da carga.

O recolhimento do AFRMM é realizado por meio do Sistema Mercante, gerenciado pela Receita Federal do Brasil, e deve ser quitado antes da liberação da mercadoria pela autoridade aduaneira.

Impacto do AFRMM nas importações

O AFRMM representa um custo adicional significativo nas operações de importação, podendo impactar diretamente na competitividade das empresas brasileiras. Para empresas não enquadradas no Simples Nacional, este tributo deve ser considerado no planejamento financeiro e tributário das operações de comércio exterior.

A redução das alíquotas para 8% trouxe um alívio para os importadores, especialmente para setores que dependem fortemente de insumos importados. No entanto, para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o conhecimento sobre a isenção deste tributo e a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente representa uma oportunidade importante de redução de custos e recuperação de capital.

Conclusão

O AFRMM é um tributo relevante no contexto das operações de importação e do transporte marítimo nacional, com impacto direto nos custos logísticos das empresas brasileiras. Compreender sua incidência, cálculo e, principalmente, as hipóteses de isenção é fundamental para um planejamento tributário eficiente.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a isenção do AFRMM representa uma vantagem competitiva significativa, reforçando o tratamento diferenciado que a legislação brasileira confere às micro e pequenas empresas. Além disso, a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos pode representar uma importante recuperação de capital para reinvestimento no negócio.

Perguntas Frequentes

Minha empresa saiu do Simples Nacional. Ainda posso pedir a restituição do AFRMM?

Sim! Se sua empresa pagou AFRMM enquanto estava no Simples Nacional nos últimos 5 anos, você tem direito à restituição, mesmo que hoje esteja em outro regime tributário.

Quanto tempo leva o processo de restituição?

O processo judicial leva em média de 1 a 2 anos, mas nossa equipe trabalha para agilizar ao máximo e manter você informado sobre cada etapa.

Quais documentos preciso para iniciar a análise?

Inicialmente, precisamos do comprovante de opção pelo Simples Nacional e das Declarações de Importação (DI) dos últimos 5 anos. Nossa equipe pode auxiliar na obtenção desses documentos, se necessário.